Termos de Uso – Lojista

Bem-vindo ao Achei! Tudo Online. Estes Termos de Uso regem a relação entre a plataforma e você, lojista (pessoa física ou jurídica) que deseja cadastrar e gerenciar sua loja em nosso marketplace.

Ao clicar em "Li e aceito os Termos de Uso" durante o cadastro, você concorda com todas as cláusulas abaixo. Se não concordar, não prossiga com o cadastro.

1. Objeto

O Achei! Tudo Online é uma plataforma tecnológica que conecta lojistas e clientes, oferecendo um ambiente digital para divulgação de produtos e serviços. A plataforma não comercializa, não estoca, não transporta e não entrega produtos, atuando exclusivamente como intermediador de anúncios.

A utilização da plataforma é gratuita para cadastro básico, com a opção de contratar planos pagos (Premium) para funcionalidades adicionais, conforme descrito em nossa página de planos.

2. Cadastro e Responsabilidades do Lojista

2.1. Cadastro

• Você deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo nome, CPF/CNPJ, e-mail, telefone, endereço e demais dados solicitados.
• Você é o único responsável pela guarda e sigilo de sua senha de acesso ao painel da loja.
• O cadastro de lojas com produtos ilegais, pornográficos, de cigarros, armas ou de natureza criminosa é estritamente proibido, podendo resultar em exclusão imediata da conta e acionamento das autoridades competentes.

2.2. Responsabilidades

• Produtos e serviços: Você é o único responsável pela qualidade, procedência, disponibilidade, preços, prazos de entrega e descrição dos produtos/serviços anunciados.
• Atendimento ao cliente: Você se compromete a atender os clientes de forma clara, respeitosa e dentro dos prazos acordados.
• Transações financeiras: O pagamento pelos produtos/serviços é realizado diretamente entre você e o cliente, por meios externos à plataforma (WhatsApp, Mercado Pago, etc.). A plataforma não retém valores e não se responsabiliza por eventuais inadimplências, estornos ou disputas.
• Conteúdo: As imagens, textos, vídeos e demais conteúdos publicados em sua loja são de sua exclusiva responsabilidade. Você garante que possui os direitos de uso e que tais conteúdos não violam direitos de terceiros.
• Obrigações legais: Você é responsável pelo cumprimento de todas as obrigações fiscais, tributárias e trabalhistas decorrentes da sua atividade, incluindo a emissão de notas fiscais, quando exigido por lei.

3. Isenção de Responsabilidade da Plataforma

A plataforma não se responsabiliza por:

• Qualidade, integridade, segurança, entrega ou qualquer característica dos produtos/serviços anunciados.
• Atendimento, trocas, devoluções, garantias ou qualquer reclamação relacionada a produtos/serviços.
• Transações financeiras, incluindo pagamentos, estornos, cobranças indevidas ou fraudes realizadas por clientes.
• Conflitos entre lojistas e clientes – cabe às partes resolverem eventuais disputas.
• Conteúdo publicado pelo lojista que viole direitos de terceiros ou leis aplicáveis.
• Interrupções temporárias ou permanentes da plataforma por motivos técnicos, de segurança ou manutenção.

Limitação de responsabilidade: Em nenhuma hipótese a plataforma será responsável por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados decorrentes do uso de nossos serviços, salvo quando comprovada culpa grave ou dolo.

4. Penalidades

A plataforma poderá, a seu critério, suspender ou excluir permanentemente a conta do lojista que:

• Venda produtos ilegais, pornográficos, cigarros, armas ou qualquer item de natureza criminosa.
• Publique informações falsas ou enganosas.
• Descumpra prazos de entrega ou atendimento de forma reiterada.
• Cometa fraudes ou pratique atos desonestos contra clientes ou a plataforma.
• Viole as leis brasileiras ou estes Termos de Uso.

A exclusão da conta não exime o lojista de suas responsabilidades civis e criminais perante clientes e terceiros.

5. Propriedade Intelectual

• O lojista mantém todos os direitos sobre os conteúdos (imagens, textos, vídeos) que publicar em sua loja.
• Ao publicar, o lojista concede à plataforma uma licença não exclusiva, gratuita e internacional para exibir, reproduzir e distribuir tais conteúdos no ambiente da plataforma, exclusivamente para a finalidade de divulgação da loja.
• É proibido reproduzir, copiar ou distribuir qualquer parte da plataforma (código, design, marca) sem autorização expressa.

6. Planos e Pagamentos

• O cadastro básico é gratuito e oferece funcionalidades limitadas.
• O plano Premium é pago e oferece funcionalidades adicionais, conforme descrito em nossa página de planos.
• Os valores, formas de pagamento e política de reembolso estão detalhados em nossa página de planos e podem ser alterados com aviso prévio de 30 dias.
• O não pagamento da assinatura Premium poderá resultar na suspensão das funcionalidades pagas, sem prejuízo da continuidade do cadastro básico.

7. Privacidade e Proteção de Dados

A plataforma coleta e trata os dados pessoais do lojista em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e com a nossa Política de Privacidade.

Ao se cadastrar, você consente com a coleta e uso de seus dados para as finalidades descritas na Política de Privacidade, incluindo:

• Exibir suas informações de contato (nome, WhatsApp, Instagram, e-mail) para clientes.
• Enviar comunicações relacionadas à sua conta, promoções e atualizações da plataforma.
• Realizar análises internas para melhorar a experiência da plataforma.

Você pode revogar seu consentimento a qualquer momento, mas isso pode inviabilizar a continuidade do seu cadastro na plataforma.

8. Alterações nos Termos

A plataforma poderá modificar estes Termos de Uso a qualquer momento, para refletir mudanças na legislação, na operação ou em requisitos técnicos.

As alterações serão comunicadas com antecedência mínima de 30 dias por meio de aviso em destaque no site e/ou por e-mail. Se você não concordar com as alterações, poderá solicitar o encerramento da sua conta antes da data de vigência das novas regras.

9. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos de Uso são regidos pela legislação brasileira, em especial pelo Código de Defesa do Consumidor, pelo Marco Civil da Internet e pela LGPD.

Fica eleito o foro da comarca de Canguaretama – RN para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.